Termos de uso e condições do Receber Agora
1. Objeto
Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulamentam a utilização da funcionalidade Receber Agora, disponibilizada pela BRANDLOVERS LTDA. ("BrandLovers"), que permite ao criador de conteúdo ("Creator") antecipar, de forma facultativa, o recebimento do seu Pagamento em campanhas elegíveis, mediante taxa aplicável.
A funcionalidade pode ser ativada de três formas:
(a) no ato do Convite, com o valor líquido já apresentado deduzido da taxa aplicável;
(b) durante a campanha, com exibição da taxa antes da confirmação;
(c) na Carteira após o reconhecimento da publicação, mediante solicitação pelo Creator.
A operação de antecipação é realizada por intermédio de parceiros financeiros autorizados, responsáveis exclusivos pelo pagamento do valor líquido ao Creator, cabendo à BrandLovers apenas a disponibilização da solução tecnológica que possibilita a intermediação entre o Creator e o parceiro financeiro.
2. Definições
Pagamento: valor devido ao Creator pela realização de uma Campanha, conforme condições informadas na Plataforma.
Saldo Reservado (SR): valor do Pagamento já validado na campanha, mas ainda em período de carência para liberação pela Marca.
Receber Agora: funcionalidade que possibilita a antecipação de 100% do Pagamento em campanhas elegíveis, mediante condições comerciais vigentes.
Parceiro Financeiro: instituição parceira responsável pelo pagamento do Valor Líquido ao Creator no caso de antecipação.
Valor Líquido: valor final a ser creditado ao Creator, já com a dedução de taxas aplicáveis.
Taxa de Antecipação: percentual variável incidente sobre o valor do Pagamento, cobrado pela utilização do serviço Receber Agora, definido pelo Parceiro Financeiro e/ou BrandLovers.
3. Condições de Uso
3.1. Apenas campanhas previamente habilitadas pela BrandLovers poderão disponibilizar a opção de Receber Agora.
A disponibilidade do serviço pode ser oferecida em um ou mais momentos da jornada do Creator: no ato do Convite, durante a campanha ou após o reconhecimento da publicação, conforme definido para cada campanha.
3.2. O Valor Líquido é exibido ao Creator antes da confirmação em todos os momentos de adesão: na tela do convite, na interface da campanha durante sua vigência ou na Carteira após o reconhecimento da publicação.
Em todos os casos, o valor apresentado é definitivo a partir da confirmação e não está sujeito a questionamentos posteriores.
3.3. Não há possibilidade de solicitação parcial: a antecipação sempre será referente a 100% do Pagamento da campanha.
3.4. O pagamento será realizado via Pix diretamente pelo Parceiro Financeiro para a chave Pix cadastrada pelo Creator em sua conta BrandLovers.
4. Custos e Taxas
4.1. Sobre o valor do Pagamento incidirá Taxa de Antecipação variável, conforme definição prevista na cláusula 2. A taxa já está aplicada no Valor Líquido apresentado ao Creator antes da confirmação em todos os momentos de adesão: no Convite, durante a campanha ou na Carteira.
5. Aceite e Registro
5.1. A utilização da funcionalidade Receber Agora exige aceite eletrônico pelo Creator em todos os momentos de adesão.
No ato do Convite e durante a vigência da campanha, ao selecionar Receber Agora, o Creator será informado de que, ao continuar, concorda com os Termos de Uso do serviço de pagamento realizado pelo parceiro financeiro da BrandLovers, devendo confirmar sua adesão para prosseguir com o cadastro da chave Pix.
Após o reconhecimento da publicação, o aceite ocorre mediante checkbox exibido antes da confirmação.
Em todos os casos, ao confirmar, o Creator autoriza os passos necessários para viabilizar a antecipação junto ao parceiro financeiro, incluindo a cessão do seu direito de receber da Marca.
O aceite será registrado com log de auditoria (IP, user-agent, data, hora e versão dos Termos vigentes), independentemente do mecanismo utilizado, e terá plena validade jurídica.
5.2. Ao confirmar, você autoriza os passos necessários para viabilizar o adiantamento junto ao parceiro, incluindo a cessão do seu direito de receber da marca.
5.3. Esse aceite será registrado com log de auditoria (IP, user-agent, data, hora e versão dos termos) e terá plena validade jurídica.
6. Chave Pix de Titularidade do Creator
6.1. O pagamento referente à funcionalidade Receber Agora somente poderá ser realizado em chave Pix cadastrada na conta BrandLovers que seja de titularidade do próprio Creator, vinculada ao mesmo CPF constante no cadastro da plataforma.
6.2. É expressamente vedado o uso de chaves Pix de terceiros.
6.3. Caso seja identificada chave Pix divergente, a solicitação será automaticamente recusada, sem qualquer responsabilidade da BrandLovers ou de seus parceiros financeiros quanto a atrasos ou impossibilidade de pagamento decorrentes dessa inconsistência.
6.4. Uma vez efetuado o pagamento via Pix, os valores passam a ser de titularidade plena e irreversível do Creator.
6.5. Quando a chave Pix tiver sido cadastrada no ato do Convite, sua correção somente será possível após o estorno automático para Saldo Reservado, mediante nova solicitação.
7. Irrevogabilidade e Cancelamento
7.1. Após o aceite e efetivação da solicitação, não é possível cancelar ou devolver o valor. A operação torna-se irreversível a partir do reconhecimento da publicação pela Plataforma.
8. Obrigações do Creator
8.1. Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente a chave Pix que deseja utilizar para a transação - esta deverá estar devidamente cadastrada na Instituição Financeira de escolha.
8.2. Utilizar a funcionalidade exclusivamente em conformidade com estes Termos.
8.3. Responder pela veracidade das informações fornecidas.
9. Limitações de Responsabilidade
9.1. A BrandLovers não se responsabiliza por falhas decorrentes de:
a) indisponibilidade da rede bancária ou do sistema Pix;
b) erros no cadastro da chave Pix pelo Creator;
c) eventos de força maior ou casos fortuitos.
10. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
10.1. Para viabilizar a utilização da funcionalidade Receber Agora, o Creator autoriza a BrandLovers a compartilhar seus dados pessoais, cadastrais e bancários com o Parceiro Financeiro, exclusivamente para fins de execução da antecipação dos valores.
10.2. A BrandLovers e o Parceiro Financeiro comprometem-se a tratar os dados pessoais do Creator em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), observando os princípios de finalidade, necessidade, adequação e segurança.
10.3. O tratamento de dados pessoais incluirá, mas não se limitará a:
a) validação de identidade do Creator;
b) análise de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro;
c) processamento da transação de antecipação e liquidação do pagamento;
d) manutenção de registros para fins regulatórios, fiscais e de auditoria.
10.4. Os dados poderão ser armazenados pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, mesmo após a conclusão da transação.
10.5. O Creator poderá exercer, a qualquer tempo, seus direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, eliminação e portabilidade de dados, por meio dos canais oficiais de atendimento da BrandLovers.
10.6. É vedado ao Parceiro Financeiro e à BrandLovers utilizar os dados pessoais do Creator para qualquer finalidade diversa da prevista nestes Termos, salvo mediante novo consentimento expresso ou hipóteses autorizadas por lei.
11. Alterações dos Termos
11.1. A BrandLovers poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante disponibilização da versão atualizada no aplicativo.
11.2. O aceite da versão vigente será condição obrigatória para novas solicitações.
12. Foro
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos.
